Leis e diplomas legais de Macau
- ►LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
- ►CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- ►Lei de bases da política familiar
- ►REGIME DA PREVENÇÃO, INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES
- ►Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior
- ►Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais
- ►Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade
- ►Supressão de barreiras arquitectónicas
- ►Regime da saúde mental
- ►Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão
- ►Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência