A política no âmbito da prevenção e avaliação tem como meta a redução da ocorrência de perdas de funções físicas (“Prevenção Primária”) e a redução da deficiência e prevenção do seu agravamento (“Prevenção Secundária”).

A política no âmbito da reabilitação médica tem como meta reduzir as sequelas da lesão, doença ou deficiência, restabelecendo as funções físicas e mentais, valorizando as capacidades remanescentes e restituindo, tão completamente quanto possível, a aptidão do indivíduo para o exercício da sua actividade normal, para que este possa viver de modo independente e se reintegrar à comunidade.

A política no âmbito de formação pré-escolar e creche tem como meta proporcionar às crianças até aos 6 anos de idade, com deficiência e aquelas susceptíveis de se tornar deficientes, serviços exaustivos de pré-escola e de creche, disponibilizar a estas serviços de intervenção precoce que favorecem o seu desenvolvimento físico e mental e o aumento da competência social, aumentar as suas oportunidades de acesso à escola regular e participação nas actividades diárias, bem como prestar assistência aos seus familiares no atendimento das suas necessidades especiais.

A política no âmbito da educação, inclusive a educação não superior e a educação superior, tem como meta garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação sem discriminação e em igualdade de condições, assegurar um sistema educativo inclusivo em todos os níveis e a aprendizagem ao longo da vida, proporcionar aos alunos com necessidades especiais a oportunidade de acesso ao ensino básico e superior completo, apoiar as pessoas com deficiência a desenvolver plenamente o potencial humano e a cultivar o sentido de dignidade e auto-estima em ambientes do ensino especial ou do ensino integral, assegurar o pleno desenvolvimento da sua personalidade, dos talentos, da criatividade e das capacidades físicas e intelectuais, reforçar a sua capacidade de adaptação e de viver de forma independente para uma integração efectiva na sociedade, e criar activamente condições para os alunos com necessidades educativas especiais com vista ao desenvolvimento das suas potencialidades.

A política no âmbito de trabalho, emprego e reabilitação profissional tem como meta permitir que as pessoas portadoras de deficiência gozem da igualdade de oportunidades de emprego sem discriminação, assim como os direitos à liberdade de escolha de emprego em igualdade de condições com as demais pessoas e às condições de trabalho justas e favoráveis. Julga-se necessário promover as oportunidades de emprego e a ascensão profissional das pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto, promover a igualdade de oportunidades de trabalho e oferecer-lhes formação adequada de técnicas profissionais e serviços profissionais de reabilitação para elevar a sua competitividade.

A política no âmbito de cuidados de acolhimento tem como meta proporcionar, sob o conceito de tomar como prioridade os cuidados comunitários e como suplemento os cuidados de acolhimento, às pessoas portadoras de deficiência que são incapazes de viver independentemente e que não recebem cuidados suficientes dos seus familiares, o acesso ao acolhimento adequado e aos treinos necessários, além de as capacitar para levar uma vida independente e, consequentemente, possibilitar a sua reinserção à vida comunitária.

A política no âmbito de apoio comunitário tem como meta fornecer às pessoas portadoras de deficiência o treino e apoio necessários, com vista a ajudá-las a desenvolver as suas potencialidades e aumentar a sua capacidade de ter uma vida independente, permitindo que os deficientes possam continuar a viver em casa, participar e integrar-se plenamente na comunidade. A política visa ainda elevar a capacidade dos cuidadores e aliviar os seus encargos, de modo a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e dos seus cuidadores.

A política no âmbito de segurança social tem como meta fornecer um nível de protecção básico de vida, cuidados de saúde e outros subsídios a todos os cidadãos, inclusive pessoas com deficiência, cujas necessidades básicas ou especiais da vida quotidiana não podem ser atendidas temporária ou permanentemente, de modo a assegurar-lhes um nível básico e razoável de vida. Além disso, o Governo da RAEM demonstra a sua atenção às pessoas portadoras de deficiência através da atribuição do subsídio de invalidez.

A política no âmbito de desenvolvimento das organizações de auto-ajuda tem como meta apoiar o desempenho do espírito de auto-ajuda e de ajuda ao próximo por parte dos deficientes e seus cuidadores e encorajar as pessoas portadores de deficiência a participar activamente na sociedade e a desempenhar um papel positivo na elaboração, execução e fiscalização das políticas e serviços de reabilitação.

A política no âmbito de instalações de acesso sem barreiras e trânsito tem como meta criar, para as pessoas com deficiência, um ambiente arquitectónico e de deslocação sem barreiras, para que elas tenham livre acesso a todas as construções e transportes públicos, e que possam participar de forma independente e plena em todos os aspectos da vida e dos assuntos sociais.

A política no âmbito de aplicação da tecnologia da informação e da comunicação tem como meta assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de condições com as demais pessoas, à informação e à comunicação, nomeadamente aos sistemas e tecnologias da informação e da comunicação, a fim de reforçar a capacidade das pessoas com deficiência de viver de forma independente e a plena participação em todos os aspectos da vida, melhorando assim a sua qualidade de vida e ajudando-as a integrar-se na comunidade.

A política no âmbito de actividades recreativas, desportivas e culturais tem como meta assegurar o direito das pessoas com deficiência de participar na vida recreativa, desportiva e cultural, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para o efeito, o governo deve proporcionar programas de televisão, cinema, teatro e outras actividades culturais em formatos acessíveis, bem como locais onde podem decorrer eventos desportivos, recreativos e turísticos, para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar o seu potencial criativo, artístico e intelectual, não só em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade. Além disso, o governo deve incentivar e promover, o mais possível, a participação das pessoas com deficiência em actividades desportivas gerais a todos os níveis, e assegurar que estas pessoas tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em actividades desportivas e recreativas específicas às deficiências e, para o efeito, incentivar a prestação de instrução, formação e recursos adequados, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A política no âmbito de educação pública tem como meta sensibilizar toda a sociedade sobre a situação das pessoas com deficiência e promover o respeito pelos direitos e pela dignidade destas pessoas; combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência; promover a sensibilização para as capacidades e contributos das pessoas com deficiência; mostrar respeito pela diferença e aceitar as pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; promover a plena e efectiva participação e inclusão na sociedade, para que as pessoas com deficiência possam ter oportunidade de desenvolvimento em condições de igualdade com as demais pessoas.