Outras informações
| 1. | Estão isentos de encargos quer a emissão do cartão de registo quer a avaliação realizada após a apresentação do requerimento da emissão do mesmo. |
| 2. | De acordo com o "Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão", os conteúdos do relatório da avaliação do requerente serão registados na "base de dados sobre avaliação da deficiência", para servirem não só de referência para os estudos a realizar pelo Governo da RAEM, como também para o estabelecimento de medidas bem como para o planeamento de serviços. |
